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Questões de Concurso sobre NBASP 20 – Transparência e Accountability
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Assinale a opção que apresenta a(s) atividade(s) de auditoria pública que contribui(em) para a transparência e a accountability no uso de recursos públicos.
A
tanto a auditoria interna quanto a externa
B
apenas a auditoria interna
C
apenas a auditoria externa
D
apenas a auditoria externa de conformidade
E
apenas a auditoria interna operacional
Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP 20 - Transparência e Accountability, assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas devem adotar normas e metodologias que estejam em conformidade com os princípios fundamentais de auditoria e elaborados de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.
B
Os Tribunais de Contas devem solucionar conflitos internos de interesses, corrupção e outras situações danosas ao patrimônio público, assegurando a transparência e a legalidade de seus próprios atos, mas não tem dever de prevenir estas controvérsias.
C
Os relatórios de auditoria devem ter divulgação limitada, não podendo ocorrer em meio eletrônico.
D
O trabalho dos consultores e especialistas deve ser amplo e não limitado ao escopo delineado por profissional do Tribunal de Contas, responsável pelas auditorias, e suas conclusões devem ser reproduzidas no relatório de auditoria, acompanhadas da opinião e dos comentários dos profissionais de auditoria.
Conforme a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público – NBASP 20, os Tribunais de Contas devem atuar de forma exemplar, aplicando os princípios de transparência e de accountability. NÃO é exemplo de princípio expressamente previsto na NBASP em questão:
A
Adoção de normas, processos e métodos de auditoria objetivos e transparentes.
B
Garantia de altos padrões de integridade e de ética por parte dos membros, servidores e demais colaboradores.
C
Garantia de que os princípios de transparência e de accountability não sejam comprometidos quando parte de suas atividades forem executadas por terceiros.
D
Comunicação oportuna e restrita dos resultados das atividades de auditoria por intermédio da mídia, de sites e de outros meios.
E
Gerenciamento das operações dos Tribunais de Contas com economicidade, eficiência e eficácia, e em conformidade com as leis e regulamentos, e divulgação dos resultados atingidos.
Ano:
2024
Nos termos da ISSAI 20, “Accountability e a transparência são dois elementos importantes de boa governança. A transparência é uma força poderosa que, quando aplicada de forma consistente, pode ajudar a combater a corrupção, melhorar a governança e promover a accountability.”
Segundo a referida norma, avalie se o conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que
I. as EFS cumpram as obrigações legais do seu mandato de auditoria e produção de relatórios necessários dentro de seu orçamento.
II. as EFS avaliem e monitorem o seu próprio desempenho, bem como o impacto da sua auditoria.
III. as EFS produzam relatórios sobre a regularidade e a eficiência do uso de recursos públicos, inclusive suas próprias ações e atividades e o uso dos recursos da EFS.
IV. o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, somente.
C
II e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
II e III, somente.
Em um município, a prefeitura tem enfrentado problemas de transparência na execução de políticas públicas. A Controladoria Interna não está realizando o controle prévio sobre os processos licitatórios, o que permite a aprovação de contratos sem uma revisão adequada. Além disso, o controle de gestão não está sendo aplicado de forma eficaz, dificultando o cumprimento das metas estabelecidas. Ao mesmo tempo, a sociedade civil e a mídia local pressionam o Legislativo Municipal e a prefeitura para aumentar a fiscalização. O Tribunal de Contas do Estado também cobra explicações da administração sobre contratos que levantam suspeitas.Com base nesse contexto e na relação entre controle interno e accountability, assinale a alternativa CORRETA.
A
A falta de um controle de gestão adequado está ligada à deficiência na accountability horizontal, que depende da efetiva atuação das instituições responsáveis pela fiscalização.
B
A accountability vertical, neste contexto, refere-se à atuação do Tribunal de Contas cobrando explicações da prefeitura sobre os contratos questionáveis.
C
O controle prévio, que não foi realizado pela Controladoria Interna, visa revisar os processos após a execução do ato administrativo.
D
A pressão da sociedade e da mídia sobre o Legislativo e a prefeitura é um exemplo de accountability horizontal, envolvendo apenas a interação entre instituições governamentais.
A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus atos.
Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability, analise os itens a seguir:
I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.
II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.
III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Foram iniciados estudos, por grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, visando à elaboração de anteprojeto de reforma de sua lei orgânica, isto com objetivo de compatibilizá-la com os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20.
Em relação à sujeição, ou não, das atividades do Tribunal de Contas ao controle de outra estrutura de poder, de modo a possibilitar a responsabilização de seus membros e servidores, o grupo concluiu corretamente que
A
as atividades do Tribunal de Contas devem ser supervisionadas por outra estrutura estatal de poder.
B
na medida em que o Tribunal de Contas está integrado ao Poder Legislativo, se submete a um processo de sujeição verticalizada.
C
como a autonomia é da essência dos Tribunais de Contas, não podem estar sujeitos ao controle ou à supervisão de outra estrutura de poder.
D
a sujeição administrativa das atividades do Tribunal de Contas aos institutos da revogação e da anulação, por parte de outra estrutura, é indissociável do seu formato constitucional.
E
devem ser previstos mecanismos de adstrição do Tribunal de Contas à juridicidade, que podem derivar desde a avocação de competências até a reanálise recursal.
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.
Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
A
Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
B
Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão
C
No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D
Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.
E
O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.
Sobre os objetivos das avaliações de políticas públicas, previstos na NBASP 9020, assinale a afirmativa correta.
A
A accountability busca demonstrar em que medida uma política alcançou seus objetivos, se os recursos foram bem aplicados e quais os seus impactos.
B
O fortalecimento institucional busca entender o que funciona e o porquê.
C
A produção de conhecimento busca garantir que há uma justificativa para a política pública e que os recursos foram aplicados adequadamente.
D
A implementação busca desenvolver a capacidade entre os participantes da política pública.
E
O monitoramento busca analisar o desenho da política pública para atuar em período anterior à sua execução.
Assinale a alternativa que está em consonância com a NBASP 20:
A
O trabalho dos consultores e especialistas será geral e irrestrito, e suas conclusões devem ser reproduzidas no relatório de auditoria, acompanhadas da opinião e dos comentários dos profissionais de auditoria.
B
Os Tribunais de Contas devem manter em sigilo os resultados de revisões por pares e avaliações externas independentes
C
Os Tribunais de Contas não poderão recorrer a uma entidade externa independente a fim de avaliar suas operações e seu atendimento às normas.
D
Os Tribunais de Contas devem promover a execução de trabalhos conjuntos de forma a aumentar a eficácia do controle e estimular o desenvolvimento profissional.
E
Em nenhum caso poderão os Tribunais de Contas recorrerem a especialistas externos, sob pena de quebra do dever da imparcialidade.
No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao elaborar e divulgar a sua prestação de contas de um período, as entidades públicas devem mostrar uma visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos para o exercício.
Essa diretriz é tratada na Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, como princípio:
A
da coerência e da comparabilidade;
B
da conectividade da informação;
C
do foco estratégico no cidadão;
D
das relações com as partes interessadas;
E
da transparência e da accountability.
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