Sobre o Despacho Aduaneiro de Importação, assinale a opção...

No caso de registro antecipado da Declaração de Importação (DI), o desembaraço aduaneiro será realizado somente depois da complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e do pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração.

Nos casos de entrega antecipada da carga, havendo exigência fiscal não atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esta será formalizada em termo próprio e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada.

O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, por meio de função própria no Siscomex, entre outras hipóteses, quando for determinada a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição, por não atender à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.

A retificação da DI após o desembaraço aduaneiro realizada pela fiscalização, nos casos de alteração no regime tributário inicialmente pleiteado para a mercadoria, será realizada mediante solicitação do importador, formalizada em processo e será executada na unidade da RFB onde foi efetuado o despacho.

O cancelamento de DI não é permitido quando se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.