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Segundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos...

Segundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Nesse caso, o sentido de publicidade coincide com o sentido de propaganda.


C
Certo

E
Errado