Sabemos que vários órgãos e entidades regulatórias constituem o ambiente em que a legislação publicitária se articula. A entidade criada pelo mercado publicitário para fazer cumprir as Normas-Padrão da Atividade Publicitaria, documento básico que define as condutas e regras das melhores práticas éticas e comerciais entre os principais agentes da publicidade brasileira recebeu um nome e uma abreviação.
A partir desta leitura, assinale a alternativa que seleciona o nome e a abreviação corretas para a definição mencionada acima.
A
Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac)
B
Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp)
C
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
D
Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap)
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos, embora seja uma prerrogativa do Estado
e do governo, não pode servir à promoção de autoridades ou
servidores públicos, sob pena de ser considerada propaganda
pessoal.
Segundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Nesse caso, o sentido de publicidade coincide com o sentido de propaganda.
O termo publicidade, que significava, originalmente, tornar
público, referindo-se, inclusive, à livre circulação das ideias,
adquiriu conotação relacionada aos atos legais do Poder
Executivo.
