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A comunicação de operações financeiras suspeitas às autoridades competentes deve ser realizada com o conhecimento do cliente envolvido.
Certo
Errado
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas constantes na Lei nº 9.613/1998.
Sobre o COAF, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
II. Poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
III. Comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
A prevenção e a repressão de atividades ilícitas no âmbito do sistema financeiro nacional dependem de uma efetiva troca de informações e da integração entre várias instituições. Nesse contexto, o órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, é
o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
o Banco Central do Brasil (BACEN).
o Ministério Público Federal (MPF).
a Polícia Federal (PF).
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é o órgão do governo federal responsável por monitorar atividades financeiras suspeitas, de forma a produzir informações para prevenir e combater atos ilícitos como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, entre outros.
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente uma atribuição do COAF.
Elaborar relatórios de inteligência financeira para subsidiar eventuais procedimentos investigativos das autoridades competentes.
Receber acesso direto a extratos bancários relativos a movimentações financeiras suspeitas de atos ilícitos realizados por clientes do banco.
Escolher discricionariamente as pessoas ou instituições sobre as quais se desenvolverão atividades de averiguação sobre operações financeiras.
Acessar bases de dados sigilosas, como a base fiscal da Receita Federal, para prevenir lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo.
Investigar atos ilícitos mediante interrogatórios e bloqueio de contas, entre outras ferramentas que averiguam indícios de crime financeiro.
A Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro” determina, expressamente, que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Sobre a Atuação e Tratamento dos Dados Pessoais pelo COAF, assinale a alternativa INCORRETA.
O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
O COAF deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
O COAF considerará, na hipótese de compartilhamento de dados pessoais, a sua realização por intermédio de comunicação formal, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios cometidos em seus procedimentos internos.
O COAF disponibilizará todos os dados pessoais, ainda que não solicitados para o compartilhamento, de forma integral, cabendo exclusivamente ao solicitante a garantia, em níveis adequados de segurança, o respeito às medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas.
COAF garantirá níveis adequados de segurança, respeitadas as medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas.
Acerca do Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base no Decreto no 9.663/2019 e na Lei no 9.613/1998, assinale a alternativa correta.
A legislação vigente veda expressamente que informações cadastrais bancárias de pessoas envolvidas em atividades suspeitas sejam requeridas pelo Coaf.
O órgão plenário da Coaf será composto por servidores integrantes dos seguintes órgãos: Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Infraestrutura, Polícia Federal e Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia.
Acordos de cooperação técnica poderão ser celebrados pelo Coaf com entidades privadas.
É atribuição da Diretoria de Inteligência Financeira a competência para coordenar a gestão da segurança institucional do Coaf.
Em observância aos princípios dos contraditório e da ampla defesa, é defeso ao Coaf promover averiguações preliminares.
Devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no prazo de 5 anos, todas as transações que sejam suspeitas, de acordo com os critérios de classificação adotados pela empresa.
Certo
Errado