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Sobre os Autos de Infração, pode-se afirmar que:
Sobre os Autos de Infração, pode-se afirmar que:
A
Auto de Infração e uma multa.
B
E uma notificação falada pela autoridade municipal.
C
E o instrumento do qual a autoridade municipal apura a violação das leis municipais.
D
Somente poderá aplicar Auto de Infração os fiscais ou outros funciona rios para função designada.
E
No Auto de Infração, não e necessário a presença de testemunhas.