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No que tange a Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações é correto afirmar que:
A receita poderá ser classificada em Receitas Correntes e Fundo de Reserva.
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Receita Patrimonial é instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Transferências Correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.