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Questões de Concurso sobre Contratos de Concessão
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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Uma entidade realizou uma licitação por meio de leilão, por intermédio de leiloeiro oficial.
A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas
A
maior lance.
B
menor preço.
C
melhor técnica.
D
maior desconto.
E
técnica e preço.
A Cia Castanhal S/A, ao elaborar suas demonstrações contábeis, procurou atender de forma integral aos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). No encerramento do exercício de 2025, a administração da Cia analisava o tratamento contábil de um contrato que envolvia: a) a utilização de um ativo identificado ao longo de um determinado período, b) contraprestações fixas e variáveis vinculadas ao uso desse ativo, e c) a inexistência de transparência da propriedade jurídica ao término do contrato.
Durante a discussão, surgiram interpretações divergentes quanto ao reconhecimento, mensuração e apresentação dos efeitos desse contrato nas demonstrações contábeis da Cia Castanhal S/A, especialmente quanto a identificação do ativo e do passivo associado à operação.
Desta forma, de acordo com os pronunciamentos técnicos do CPC aplicáveis e de seus princípios fundamentais, pode-se afirmar que
A
a inexistência de transferência da propriedade jurídica do bem ao final do contrato impede o reconhecimento de qualquer ativo pela Cia Castanhal S/A, devendo as contraprestações serem reconhecidas integralmente como despesa no resultado do período.
B
a análise da operação deve priorizar a essência econômica do contrato, podendo resultar no reconhecimento de ativo e passivo pela Cia Castanhal S/A, ainda que a propriedade jurídica do bem permaneça com o fornecedor.
C
a identificação de pagamentos variáveis associados ao contrato descaracteriza a existência de ativo controlado pela Cia Castanhal S/A, afastando a aplicação de pronunciamentos que tratem do reconhecimento de ativos e passivos relacionados ao uso de bens.
D
a ausência de cláusula de opção de compra ao final do contrato obriga o tratamento contábil da operação como mera prestação de serviços, independentemente da existência de ativo identificado.
E
a classificação do contrato depende exclusivamente da intenção da administração quanto à permanência do bem na Cia Castanhal S/A, sendo irrelevantes os direitos e obrigações previstos contratualmente.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de dispensa de licitação.
A
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
Contratação de obras e serviços de engenharia de valor superior aos limites legais, quando houver urgência administrativa.
C
Aquisição de bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.
D
Aquisição de obras ou contratação de qualquer artista, independentemente de consagração pela crítica ou opinião pública.
E
Contratação de serviços contínuos sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.
Ano:
2026
Como Analista Contábil de um Conselho Regional de Contabilidade (CRC), você está revisando os processos de contratação direta realizados pela autarquia no último trimestre. Para que o pagamento seja autorizado, você deve validar se a fundamentação legal está correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ao analisar os casos a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma situação INCORRETA quanto à aplicação da lei.
A
Por se tratar de um serviço que exige criatividade e intelecto, o CRC pode contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, uma agência de publicidade e divulgação de notória especialização para realizar as campanhas institucionais do "Dia do Contador".
B
É considerada dispensável a licitação para a aquisição de componentes e peças de origem estrangeira necessários à manutenção de equipamentos de informática do Conselho, desde que adquiridos do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando essa exclusividade for condição para manter a validade da garantia.
C
Caso o CRC necessite alugar um imóvel para instalar uma nova delegacia regional, e as características de instalações e localização tornem essa escolha necessária e singular, a contratação deverá ocorrer por inexigibilidade, exigindo-se, entre outros requisitos, a certificação de inexistência de imóveis públicos vagos que atendam ao objeto.
D
O CRC pode contratar, por meio de inexigibilidade de licitação, uma renomada empresa de auditoria para realizar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que comprovada a sua notória especialização no mercado contábil.
E
Se o CRC realizar uma licitação e ela for considerada "deserta" (sem interessados) há menos de um ano, a Administração poderá realizar a contratação direta por dispensa, desde que mantenha todas as condições definidas no edital original e comprove que a repetição do certame causaria prejuízo.
Em um contrato de concessão para a construção de uma rodovia, o concessionário é remunerado, pelos usuários dos serviços públicos, em decorrência da obtenção do direito de cobrá-los a um determinado preço e período pactuado com o poder concedente.
Neste caso, o valor despendido pelo concessionário na aquisição desse direito foi reconhecido como
A
ativo intangível.
B
ativo financeiro.
C
ativo imobilizado.
D
despesa operacional.
E
outras despesas operacionais.
A Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo hipóteses de indenização ao contratado de boa-fé, análise do interesse público antes da paralisação e possibilidade de modular os efeitos da decisão. Considerando esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.
A
A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar, ainda que haja execução parcial e comprovada boa-fé do contratado.
B
A declaração de nulidade opera efeitos retroativos, mas a autoridade pode determinar que só produza efeitos em momento futuro, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.
C
Com fundamento na supremacia do interesse público, o contrato pode ser anulado independentemente de avaliação de impactos sociais, ambientais ou econômicos, desde que seja constatada irregularidade formal.
D
Caso seja impossível o retorno ao status quo, a nulidade deverá ser afastada, e o contrato considerado válido até sua conclusão.
E
A contratação sem caracterização do objeto não acarreta nulidade, apenas irregularidade sanável.
Em 30/10/2023, a Cia. Meta assinou contrato com a Cia. Age, comprometendo-se a entregar 80 microcomputadores de última geração em 31/01/2024. As cláusulas de pagamento previam o seguinte: um pagamento de R$ 80.000,00 na data do contrato, um de R$ 40.000,00 na data da entrega e outro de R$ 40.000,00, em 28/02/2024. Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
A
Na data da assinatura do contrato houve acréscimo no Patrimônio Líquido da Cia. Meta no valor de R$ 80.000,00.
B
De acordo com o regime de competência, no ano de 2023, foi reconhecida pela Cia. Meta uma receita de R$ 80.000,00 em decorrência da operação.
C
De acordo com o regime de competência, no ano de 2023, não foi reconhecida nenhuma receita pela Cia. Meta em decorrência da operação.
D
Na data de assinatura do contrato, a Cia. Meta deverá dar baixa em seu estoque no valor correspondente a 50% do custo dos computadores vendidos.
E
De acordo com o regime de competência, em 31/01/2024, deve ser reconhecida pela Cia. Meta uma receita de R$ 40.000,00 em decorrência da operação.
O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão de contratação sobre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento favorecido em licitações públicas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública deve assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte em todas as licitações.
B
As microempresas e as empresas de pequeno porte somente poderão participar de licitações se apresentarem regularidade fiscal total no momento da habilitação.
C
As licitações exclusivas para as microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigatórias para contratos de até R$ 150.000.
D
O tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte depende de previsão expressa no edital do certame.
E
As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial no processo licitatório.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu diversas mudanças nas modalidades licitatórias e nos critérios de julgamento, visando modernizar e simplificar os processos de contratação pública. Assim, avalie as proposições:
I.Exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços.
II.Inclusão do diálogo competitivo como nova modalidade.
III.Estabelecimento de critérios de julgamento único para todas as modalidades.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Caso a empresa Alfa realize o pagamento à vista da outorga da concessão, o lançamento contábil da obtenção da licença será o apresentado a seguir.
Disponibilidades R$ 3.000.000.000
a Concessão de telefonia móvel – região Beta (Imobilizado)
R$ 3.000.000.000
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Um determinado município formalizou Contrato de Concessão após o devido processo licitatório, passando a ser denominado concedente, com a empresa Transportadora Demais Ltda., para prestação de serviços de transporte urbano de passageiros, passando a ser denominada Concessionária. O Ativo da Concessão de Serviços é preexistente da Concedente, a qual regula os serviços que a Concessionária deve fornecer com o ativo, determinando a quem devem ser entregues e por qual preço, além de deter o controle de qualquer participação residual significativa no ativo ao final do prazo da concessão, por meio da propriedade, usufruto ou de alguma outra forma. Considerando o contexto apresentado, a Concedente deverá:
A
Reclassificar o ativo preexistente da concedente como um “Ativo de Permissão para Obras”.
B
Reclassificar o ativo preexistente da concedente como um “Ativo de Concessão de Serviços”.
C
Baixar o ativo de seu patrimônio e transferir à Concessionária como “Ativo para Permissão para Obras”.
D
Baixar o ativo de seu patrimônio e transferir à Concessionária como “Ativo para Concessão de Serviços”.
A concessão de serviços públicos é um mecanismo pelo qual o poder público delega a execução de determinados serviços a entidades privadas, garantindo que a população tenha acesso a esses serviços essenciais. Assim, avalie as proposições:
I.A concessão de serviços públicos pode ser feita para realizar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica.
II. O poder público, na qualidade de poder concedente, perde a prerrogativa de regularmentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.
III.A concessão de serviços públicos é um contrato entre a administração pública e uma empresa pública, que transfere a execução de um serviço público à empresa.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição I está correta.
Assinale a alternativa correspondente a terminologia utilizada no serviço público para conceituar a transferência da prestação de um serviço público para uma empresa ou consórcio de empresas, por um período determinado.
A
Seleções no serviço público.
B
Fusões no serviço público.
C
Aquisições no serviço público.
D
Concessões de serviço público.
Em uma Parceria Público-Privada (PPP), qual é uma vantagem do modelo de concessão em comparação com o modelo de contrato de gestão?
A
Maior flexibilidade na definição dos termos do contrato.
B
Transferência total da propriedade do ativo para o setor privado.
C
Maior controle do setor público sobre a operação do serviço.
D
Incentivo ao investimento privado em infraestrutura pública.
E
Redução dos custos operacionais para o setor público.
Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de que o concessionário, concomitantemente, recebe
A
um aumento e uma diminuição no capital social.
B
um direito e uma obrigação de prestar serviços públicos.
C
um direito e uma receita de prestação de serviços públicos.
D
uma obrigação de prestar serviços públicos e uma despesa.
E
uma receita de prestação de serviços públicos e uma despesa relacionada a ela.
A alta administração do órgão público é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar e monitorar os processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade nos contratos.
C
Certo
E
Errado
As operações de transferência de carteira de capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e seguros deverão ser registradas de acordo com os critérios estabelecidos pela regulamentação da Susep.
Com relação aos critérios aplicáveis à cessionária, julgue os itens abaixo, relativos aos critérios aplicáveis à cessionária, como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O valor recebido que exceda o saldo da Provisão de Prêmios não Ganhos (PPNG) deverá ser considerado como prêmio de seguro, registrado em subconta específica como complemento de provisão e apropriado ao resultado durante o prazo restante do período de vigência das apólices.
II. O valor recebido que exceda o saldo da PPNG deverá ser considerado como prêmio de seguro, registrado em subconta específica como complemento de provisão e apropriado ao resultado do exercício na data de operação.
III. Caso o valor recebido da cedente seja inferior ao saldo da PPNG, a correspondente diferença deverá ser registrada no Ativo Circulante, em subconta distinta, no grupo de Custos de Aquisição Diferidos, e apropriada ao resultado durante o prazo restante do período de vigência das apólices.
IV. Todos os direitos e obrigações recebidos em função da aquisição da carteira deverão ser registrados em contas próprias.
V. A cessionária deverá obter junto a cedente todos os dados históricos relacionados às operações recebidas em transferência, necessários aos eventuais cálculos de provisões técnicas.
Assinale a sequência CORRETA:
A
F, F, V, V, V.
B
F, V, F, V, V.
C
V, F, V, V, V.
D
F, F, F, V, V.
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