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Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao...
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Q3196624
Teclas de Atalhos
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Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, o Art. 212-A, inciso I da Constituição Federal estabelece que: “a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza _____________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
orçamentária
B
contábil
C
financeira
D
patrimonial
E
atuarial