A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com...

Existem três modalidades de empenho, que são extraordinários, por estimativa e global.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.