Questões de Concurso sobre Apresentação Apropriada e Conformidade com as Normas

O parecer contábil deve limitar-se à emissão de juízo técnico sobre os saldos contábeis do exercício, sendo vedada qualquer análise sobre a aderência às políticas públicas adotadas ou sobre a eficácia do gasto público.

O parecer contábil, ao ser emitido no setor público, deve conter linguagem clara e objetiva, ser fundamentado em evidências técnicas e observância às normas contábeis vigentes, e explicitar eventuais limitações que possam afetar a interpretação das demonstrações.

O contador público pode emitir parecer contábil de forma genérica, sem detalhamento metodológico, desde que assinado e protocolado perante a autoridade competente.

A exigência de parecer contábil no setor público se restringe aos órgãos que realizam auditoria interna, não sendo aplicável a entidades da administração indireta.

O Aspecto Patrimonial compreende registro e evidenciação da composição patrimonial do ente público, em atendimento aos critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais segundo o Regime Orçamentário previsto no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964.

O aspecto Fiscal compreende apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, de procedimentos estabelecidos pela LRF, dentre eles: a apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

O objetivo dos relatórios fiscais previstos pela LRF é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para tomada de decisão.

Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário, Patrimonial e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do Aspecto Orçamentário da CASP.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários.

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público.

O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários.

O Balanço Patrimonial evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

O Poder Executivo da União deve promover, até o dia 30 de abril, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

As demonstrações contábeis devem representar apropriadamente a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de despesa da entidade.

As DCASP deverão ser elaborados por contabilista, administrador ou economista, o qual deverá apor sua assinatura, categoria profissional e número de registro no conselho respectivo.

Políticas contábeis inadequadas não devem ser convalidadas em razão de sua divulgação, seja por meio de notas explicativas ou qualquer outra divulgação explicativa.

I e II.

I e III.

I e IV.

III e IV.

III e V.

Certo

Errado

As receitas e despesas previdenciárias deverão ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

As operações intragovernamentais deverão ser incluídas, no caso de demonstrações conjuntas.

A despesa e a assunção de compromisso deverão ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

A demonstração das variações patrimoniais deverá dar destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

uma justificativa é apresentada no relatório da administração.

é provável que os custos de incluí-la sejam maiores do que os benefícios gerados.

deve significar que não foram consideradas relevantes a ponto de serem divulgadas.

pode ser útil usar uma nota explicativa referente a quaisquer documentos que incluam tal informação.

l e III, apenas.

I, apenas.

l e Il, apenas.

lIl, apenas.

l, apenas.

Remuneração.

Abrangência.

Conceito e divulgação.

Materialidade.

Transação com partes relacionadas.

deve ser divulgada em referência a pelo menos dois exercícios anteriores ao período corrente;

deve ser divulgada referente ao período anterior para todos os montantes apresentados do período corrente;

é aplicável somente na apresentação do balanço patrimonial, em decorrência da natureza das informações;

pode ser apresentada, alternativamente, como informação adicional em notas explicativas;

tem divulgação facultativa, mas é fortemente incentivada para dar maior transparência e facilitar o controle social.

Todas as comparações dos montantes realizados e dos orçados devem ser apresentados em base comparável ao orçamento

As entidades podem adotar regimes distintos para a elaboração das suas demonstrações contábeis e para os seus orçamentos aprovados. Isto é, o governo pode adotar o regime de competência para suas demonstrações contábeis e o regime de caixa para seu orçamento

A entidade deve divulgar nas notas explicativas às demonstrações contábeis o regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado

A entidade pública está dispensada de identificar nas notas explicativas às demonstrações contábeis quais são as entidades abrangidas pelo orçamento aprovado

Certo

Errado

Quando não houver a possibilidade de indicar servidor para o registro da conformidade de gestão, sem que este seja responsável pela emissão de documentos, o registro será feito pela setorial contábil.

O prazo regulamentar para o registro da conformidade é de até 3 dias a contar da data do registro da operação, podendo, no entanto, ser registrada até o fechamento do mês.

Em relação aos registros gerados de forma automática, a validação será realizada pela setorial de contabilidade quando ocorrer a conformidade contábil.

Ao se registrar a conformidade de gestão com restrição, deve-se indicar, por meio de código próprio, os fatos inquinados.

A responsabilidade pelo registro da conformidade de gestão cabe a servidor formalmente designado pelo ordenador de despesa e deve constar do rol de responsáveis.