

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
O departamento de contabilidade de uma prefeitura identifica irregularidades nos registros contábeis relacionados a contratos públicos. Essas irregularidades levantam suspeitas de fraude ou desvio de recursos públicos, configurando possíveis atos de improbidade administrativa. A contabilidade colabora com as autoridades competentes, fornecendo documentação e informações contábeis que subsidiem as investigações sobre o caso.
Certo
Errado
Considere a seguinte situação hipotética:
Em 09/12/2022, a secretaria da saúde do município de Bicos de Tucanos realizou o empenho da despesa referente à aquisição de um equipamento hospitalar com vida útil estimada de cinco anos. Em 20/12/2022, o equipamento foi entregue pelo fornecedor, acompanhado de documento fiscal, e a secretaria da saúde atestou o recebimento de acordo com as condições previstas no acordo de aquisição. Em 10/01/2023, a secretaria da saúde realizou o pagamento ao fornecedor referente à aquisição do equipamento hospitalar.
Considerando a situação descrita e de acordo com os conhecimentos sobre despesa pública, é correto afirmar:
O pagamento, em 10/01/2023, foi um dispêndio extraorçamentário relativo a um resto a pagar do ano de 2022.
A despesa com a aquisição do equipamento hospitalar foi classificada como uma despesa orçamentária de capital do ano de 2023.
O estágio da liquidação da despesa ocorreu no ano de 2023 e foi classificado como despesa de exercícios anteriores.
Na data do pagamento, em 10/01/2023, foi realizado novo empenho da despesa, pois o orçamento do ano de 2022 já estava encerrado.
A despesa com a aquisição do equipamento hospitalar foi classificada como uma despesa orçamentária corrente.
Considerando as disposições acerca do Exercício Financeiro e do Regime Contábil contidas na vigente legislação, assinale a alternativa correta:
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.
Relacione os cenários descritos na coluna 1 com as ações contábeis apropriadas na coluna 2:
Coluna 1:
1.A devolução de saldos de convênios ocorre no mesmo ano fiscal em que as transferências foram recebidas.
2.0 valor devolvido é maior que o valor das transferências recebidas no mesmo ano fiscal.
3.A devolução de saldos de convênios acontece em um ano fiscal no qual não ocorreu transferência do respectivo convênio/contrato.
Coluna 2:
A.Deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
B.Deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
C.O montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
1C,2B, 3A.
1B,2C, 3A.
1A,2C, 3B.
1C,2A, 3B.
1B,2A,3C.
A legislação e os normativos vigentes autorizam as entidades públicas a utilizar a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores para pagar
uma compra de material de expediente que, em razão de sua urgência, não pôde subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária.
uma despesa relativa à aquisição de computadores recebidos no ano X1, com o devido atesto da nota fiscal, mas que só foi paga no ano X2.
uma compra de medicamentos empenhada no ano X1, mas cuja entrega e consequente pagamento só foram feitos no ano X2.
uma despesa com aluguel que prescreveu no ano X1, mas cuja prescrição foi interrompida no ano X2, em razão da permanência do direito do credor.
um contrato de serviços terceirizados licitado, porém não empenhado em razão da ausência de assinatura do contrato.
Considere a seguinte situação hipotética: em janeiro de 2019 um servidor do município de Nova Vicenza percebe que não recebeu o auxílio-alimentação por 10 meses durante o ano de 2018. Requereu que o município realize o pagamento retroativo.
Nessa situação, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para realizar o pagamento o município deverá realizar o empenho em 2019 como:
Sobre os restos a pagar, as despesas de exercícios anteriores e a sua contabilização, assinale a alternativa correta.
As contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial.
Os restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição.
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Os restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior à 360 dias.
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria.
É dispensável o cumprimento do estágio de liquidação para o pagamento de despesas decorrentes de processos de despesas de exercícios anteriores.
As despesas de exercícios encerrados, que não tenham sido processadas na época própria e para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podem ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.