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No que tange ao orçamento, especificamente sobre a execução orçamentária e cumprimentos de metas, até 30 dias, após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo.
executará o estabelecido no plano de metas anual, com o encerramento dos resultados orçamentários.
apresentará as prestações de contas orçamentárias e o cronograma anual do equilíbrio do resultado.
apresentará os fluxos de origem e desembolsos de recursos, bem como a data limite de encerramento da prestação de contas.
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.