Questões de Concurso sobre Aspectos constitucionais do Controle da Administração - Página 9 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Aspectos constitucionais do Controle da Administração

 
 
Disciplina 1
Assunto 49
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Identifique a opção que não representa atos de competência do Tribunal de Contas da União:


A

propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.


B

propor ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.


C

representar o poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.


D

proceder, por iniciativa própria, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das unidades mantidas pelo poder público federal.


E

distribuir a arrecadação da receita a cargo da União e das unidades mantidas pelo poder público federal após inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios.

   
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