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Questões de Concurso sobre Aspectos constitucionais do Controle da Administração
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Durante um procedimento de tomada de contas
ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que
atos de admissão resultantes de concurso interno
para ascensão a empregos públicos não tinham
sido levados à apreciação do Tribunal de Contas,
para fins de registro. Diante dessa situação, deverá
o Tribunal de Contas:
A
determinar à empresa pública que promova o
competente registro daqueles atos de admissão
de pessoal junto ao Tribunal de Contas
B
efetuar o registro daqueles atos de admissão
de pessoal, aplicando multa ao administrador
que deixou de fazê-lo
C
declarar a ilegalidade dos atos de admissão,
em razão da inconstitucionalidade da ascensão
a emprego público, e, consequentemente,
negar registro àqueles atos de admissão
D
impor sanções administrativas pelo atraso no
registro daqueles atos de pessoal
E
efetuar o registro daqueles atos de pessoal,
recomendando ao chefe do setor de recursos
humanos que leve à apreciação do Tribunal de
Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive
aqueles decorrentes de ascensão funcional
O ordenador de despesas só pode ser exonerado de seu cargo comissionado após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado
Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.
C
Certo
E
Errado
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
A
120 dias de seu recebimento.
B
60 dias de seu recebimento.
C
90 dias úteis de seu recebimento.
D
60 dias úteis de seu recebimento.
E
90 dias de seu recebimento.
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:
A
Tesouro Nacional.
B
Tribunal de Contas do Município, quando houver.
C
Tribunal de Contas dos Municípios.
D
Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
E
Tribunal de Contas da União.
Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de
A
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
C
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.
E
concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.
Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:
A
compõe-se de 07 (sete) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista tríplice, dentre os mais votados, para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução.
B
compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados, para um mandato de 03 (três) anos.
C
tem como peculiaridade o fato de não contar com autonomia administrativa, nem independência funcional.
D
seus procuradores terão as mesmas prerrogativas, vencimentos e vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado.
E
seus Procuradores substituirão os conselheiros ausentes em razão de férias ou de outro afastamento legal, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal de Contas, observada a ordem de antigüidade no cargo.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:
A
preliminar.
B
terminativa.
C
definitiva.
D
iliquidável.
E
concomitante.
Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
bens ou valores públicos, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá adotar providências com vistas à instauração da
tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
no prazo máximo de
A
15 (quinze) dias da ocorrência do fato.
B
30 (trinta) dias do conhecimento do fato.
C
45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.
D
60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.
E
60 (sessenta) dias da ocorrência do fato.
Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
A
não se confundem com os convênios firmados com entidades privadas para desempenho de atividades de interesse público, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.
B
somente são objeto de controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas quando celebrados sob a modalidade de convênio administrativo.
C
podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, por tal razão, ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas.
D
constituem forma de colaboração entre a Administração e a iniciativa privada para desempenho de atividade de interesse público ou de serviço público não exclusivo, cabendo controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas apenas nesta última hipótese.
E
são passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas no que diz respeito aos recursos e bens públicos recebidos ou geridos pela entidade.
A função constitucional do Tribunal de Contas, de órgão auxiliar do Poder Legislativo na atividade de controle externo, nos termos da Constituição Federal, confere-lhe competência para realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
A
por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
apenas quando provocado pela Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
por iniciativa própria, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário e, em relação às Unidades do Poder Legislativo, apenas mediante provocação da Assembléia Legislativa.
D
por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas do Poder Executivo, vedada a sua realização em unidades dos Poderes Judiciário e Legislativo.
E
por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, nas unidades administrativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, vedada a sua realização em unidades do Poder Judiciário.
Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,
A
estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
B
fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
C
fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito e concessão de garantia.
E
autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.
Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços técnico-especializados. Determinada empresa licitante, inabilitada no certame, apresentou denúncia perante o Tribunal de Contas, alegando que as exigências de qualificação técnica fixadas para efeito de habilitação eram por demais restritivas e não guardavam pertinência com o objeto a ser contratado. Convencendo-se da plausibilidade da denúncia e vislumbrando indícios de irregularidades, o Tribunal
A
somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo caso verificada a ilegalidade do certame.
B
deverá representar à Assembléia Legislativa, a quem compete, privativamente, decidir sobre o tema.
C
deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.
D
poderá assinar prazo ao administrador para que sejam sanadas as irregularidades e, não sendo atendido, deverá informar o fato à Assembléia Legislativa em função da competência privativa desta para eventual sustação do certame.
E
poderá representar à autoridade competente para correção da irregularidade e, não sendo atendido, suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.
O controle externo da Administração Pública, na forma prevista pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
A
não alcança os atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
B
alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto em relação aos cargos de provimento em comissão e às contratações temporárias.
C
não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.
D
não alcança os atos de admissão de pessoal, bem como de concessão de aposentadoria e pensão dos servidores integrantes da Administração indireta, independentemente do regime jurídico correspondente.
E
alcança os atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensões das Administrações direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de
A
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.
B
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.
C
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
D
contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
E
contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo, após a publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais de
A
1 ano.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
6 anos.
E
10 anos.
Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:
A
reconsideração, embargos de declaração e revisão.
B
reconsideração, suspensão e anulação.
C
revisão, desconsideração e arquivamento.
D
embargos de declaração, recomendação e fiscalização.
E
anulação, embargos de declaração e retificação.
Considerando as Competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:
I. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.
II. Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV. Representação, junto ao Poder Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.
Considerando V se verdadeira e F se falsa para as afirmações de I a IV, marque a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V-V-V-F
B
V-F-V-F
C
V-V-V-V
D
V-V-F-F
Ao apreciar as contas prestadas por empresa de economia mista, o Plenário do Tribunal de Contas da União poderá julgá-las
A
regulares, regulares com ressalva ou irregulares;
B
regulares, regulares com ressalva, irregulares ou com negativa de opinião;
C
adequadas, adequadas com ressalva ou inadequadas;
D
adequadas, adequadas com ressalva, inadequadas ou com negativa de opinião;
E
adequadas, adequadas com ressalva, inadequadas, com negativa de opinião e iliquidáveis.
Gerar simulado