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Questões de Concurso sobre Aspectos constitucionais do Controle da Administração
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Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.
B
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.
C
O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.
D
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
E
A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
A
Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
B
Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo.
C
A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina.
D
O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento.
E
O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.
Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.
B
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público.
C
No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.
D
O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.
E
De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.
Acerca do controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Assim, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial será realizado mediante o seguinte instrumento de fiscalização:
A
auditoria.
B
acompanhamento de gestão.
C
inspeções.
D
avaliação de gestão.
E
levantamentos.
Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:
A
A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
B
A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
C
A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
D
A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.
Estão sujeitos a tomada/prestação de contas anuais perante o Tribunal de Contas da União os
A
conselheiros fiscais de estatais, indicados pela Administração.
B
dirigentes de empresas que, provisoriamente, venham a integrar o patrimônio da União.
C
membros de conselhos de administração de empresas controladas pela União.
D
responsáveis por aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado ou município.
E
responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais de que a União participe com, pelo menos, 50% do capital votante.
No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em:
A
A tomada de contas especial ocorrerá toda vez que o agente responsável causar prejuízo à Fazenda Pública, a qual será encaminhada ao controle interno do poder respectivo.
B
A tomada de contas extraordinária será levantada quando ocorrer extinção, fusão, incorporação, transformação ou dissolução de unidades da Administração Direta.
C
A tomada de contas é o processo elaborado pelo órgão de contabilidade analítica da Administração Direta, referente, exclusivamente, aos atos de gestão orçamentária e à guarda de materiais e bens públicos sob a responsabilidade de um determinado agente.
D
A tomada de contas anual é levantada no final de cada exercício financeiro, com o objetivo de entregar aos Tribunais de Contas as contas anuais dos ordenadores ou responsáveis pela guarda de valores ou bens públicos da Administração Direta.
Está(ão) fora do âmbito do controle externo
A
os recursos extraorçamentários.
B
os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.os recursos não geridos pela unidade ou entidade objeto de tomada ou prestação de contas.
C
o acompanhamento da arrecadação da receita.
D
o exame da economicidade dos atos de gestão.
E
a apreciação do mérito das nomeações dos servidores para os cargos de livre provimento.
Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se responsáveis quaisquer pessoas que tenham concorrido para provocar dano à administração pública, independentemente de a elas poder ser imputada a obrigação de ressarcimento.
B
Cabe a instauração do devido processo às hipóteses de transferência constitucional da União, em que não tenha sido comprovada a aplicação dos recursos repassados.
C
Na prática de ato considerado antieconômico, antes da instauração da tomada de contas especial, caberá à autoridade competente adotar as medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
D
Quando não for possível a quantificação exata do valor desviado, admite-se sua estimativa, desde que, por meios confiáveis, se apure quantia que seguramente excederia o valor devido.
E
Os acréscimos legais ao valor do débito incidem sobre o principal, a partir da constatação e notificação do dano.
No âmbito federal, com relação ao controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal,
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e Município.
B
apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
E
verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000.
Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e
Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.
B
Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e
entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.
C
Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a
assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades
jurisdicionadas sejam alcançados.
D
A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que
fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração
Direta.
A prestação de contas dos partidos políticos sujeita às normas estabelecidas pela Resolução TSE no 21.841/04, em que essas
agremiações devem apresentar, conforme artigos 12 a 18, demonstrações contábeis ali exigidas, a serem transmitidas ao
Sistema de Prestação de Contas de Partidos, alterada pela Resolução TSE no 23.339/11 em relação ao SPCP. Em se tratando
de recursos advindos do Fundo Partidário, as despesas deverão ser especificadas, conforme parágrafo 1o, do art. 44, da
Lei no 9.096/95 de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral. Embora apresente problemas operacionais no SPCP, não
exime os partidos da prestação de contas e da manutenção de todas as demonstrações contábeis atualizadas conforme
manuais de contabilidade aplicada ao setor público. Estabelece-se ainda nos artigos 22 a 24 da Resolução TSE no 21.841/04
que "na fiscalização da escrituração contábil da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral de que
trata o art. 34 da Lei no 9.096/95, a Justiça Eleitoral pode determinar auditorias de natureza contábil, financeira e patrimonial",
em que ao concluir a análise das prestações de contas, a unidade técnica deve emitir parecer conclusivo. Este último, quando
detectada a desconformidade entre as demonstrações contábeis exigidas em suas formalidades, deve ser um parecer
A
de aprovação com ressalva.
B
sem ressalva.
C
adverso
D
de abstenção.
E
de desaprovação das contas.
As tomadas ou prestações de contas são submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União pelos administradores e responsáveis.
Essas prestações de contas podem ser classificadas em
A
primárias, secundárias e terciárias
B
gerais, específicas e especiais
C
punitivas, concessivas e liberais
D
restritivas, convergentes e liberais
E
ordinárias, extraordinárias ou especiais
A avaliação de desempenho dos programas, a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos gestores, no âmbito federal, são competências
A
do TCU − Tribunal de Contas da União.
B
do TCE − Tribunal de Contas do Estado.
C
do TCM − Tribunal de Contas do Município.
D
do Ministério Público.
E
da AGU − Auditoria Geral da União.
As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de
A
Auditoria Especial.
B
Prestação de Contas Especial.
C
Tomada de Contas Especial.
D
Diligência e Inspeção.
E
Intimação e Requisição de Documentos.
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que
A
cabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
B
o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C
cabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
D
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.
E
os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária.
Julgue as alternativas a seguir, em relação a transparência e a prestação de contas.
I- O dever de prestar contas é de natureza funcional e administrativa, alcançando somente os servidores públicos ou os a eles equiparados.
II- Os entes públicos disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente aos recursos extraordinários.
III- Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
IV- Pode a União realizar intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
No que diz respeito aos sistemas de controle interno
e externo da administração pública, conforme
dispõe a Constituição da República, verifica-se que:
A
o controle externo das contas públicas é exercido
pelo Poder Judiciário, com o auxílio do
Tribunal de Contas
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, assim como
os de concessão de aposentadoria, reforma
e pensão dos servidores em cargo de provimento
efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal
de Contas
C
qualquer cidadão, partido político ou associação
é parte legítima para, na forma da lei, efetuar
consulta ao Tribunal de Contas
D
o controlador interno que, ao tomar conhecimento
de irregularidade, der ciência ao Tribunal
de Contas, não sofrerá sanção, uma vez
que a responsabilidade é exclusiva do gestor
E
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos
e das entidades da administração pública, bem
como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, compete ao sistema
de controle externo
Um servidor público municipal, com amparo em
uma lei municipal, requereu a contagem de tempo
de contribuição fictício para os fins de aposentadoria.
Esse pedido foi deferido pela Administração
Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria,
valendo-se, para tanto, da contagem
daquele tempo de contribuição fictício, que a lei
municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria
foi levado ao Tribunal de Contas do Município
para registro. Diante desse caso concreto,
caberia ao Tribunal de Contas do Município:
A
declarar a inconstitucionalidade da lei municipal
que permite a contagem de tempo de contribuição
fictícia, com efeitos vinculantes, negando
registro à aposentadoria
B
suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
requisitando ao Prefeito a propositura
de representação de inconstitucionalidade
daquela lei municipal que permite a contagem
de tempo de contribuição fictícia
C
suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
para propor representação de inconstitucionalidade
da lei municipal que permite a
contagem de tempo de contribuição fictícia
D
suspender a apreciação do pedido de aposentadoria,
para demandar arguição de descumprimento
de preceito de fundamental perante o Supremo
Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade
da lei municipal que permite a contagem de
tempo de contribuição fictícia
E
deixar de dar cumprimento àquela lei municipal
que permite a contagem de tempo de contribuição
fictícia, por ela ser manifestamente
inconstitucional e, consequentemente, negar
o registro à aposentadoria
Gerar simulado