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Questões de Concurso sobre Quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador
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O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle externo.
C
Certo
E
Errado
Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:
I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
II. Ação Popular.
III. Ação de Improbidade.
IV. Ação Civil Pública.
V. Ação Direta de Inconstitucionalidade
Estão CORRETAS:
A
III, IV, V, apenas.
B
I, II, V, apenas.
C
I, II, III, IV, V.
D
I, II, III, apenas.
E
I, III, apenas.
De acordo com o Controle da Administração assinale a alternativa correta:
A
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do dever de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão e a ameaça de lesão a direitos coletivos.
B
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.
C
O controle da administração pública constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função pela sua finalidade corretiva; abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e dos convenientes ou oportunos, garantindo a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
D
O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, oportunos ou convenientes.
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir.
I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.
II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.
III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
Judicial / Administrativo / Parlamentar
B
Parlamentar / Administrativo / Judicial
C
Administrativo / Judicial / Parlamentar
D
Judicial / Parlamentar / Administrativo
E
Parlamentar / Judicial / Administrativo
Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.
III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.
IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
( ) I, e III, apenas.
B
( ) I, II e III, apenas.
C
( ) II, III e IV, apenas.
D
( ) II, e IV, apenas.
Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:
A
Recursos tributários.
B
Recursos financeiros.
C
Recursos civis.
D
Recursos penais.
E
Recursos administrativos.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.
II No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.
III O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.
IV O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.
A
A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.
B
O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.
C
O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.
D
A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.
E
O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.
Sob o ponto de vista do controle interno, as funções administrativas, quando consideradas em sua abordagem global, constituem um processo administrativo, que se consubstancia num efetivo sistema de controle. A alternativa em que todos os itens apresentados se constituem em princípios administrativos é:
A
Planejamento, Direção e Princípios.
B
Direção, Planejamento e Controle.
C
Operacionalização, Direção e Princípios.
D
Planejamento, Operacionalização e Princípios.
E
Planejamento, Operacionalização e Princípios.
De acordo com Gonçalves, um dos controles governamentais é o controle legislativo, que se manifesta de duas formas:
A
Controle político e controle econômico.
B
Controle político e controle financeiro.
C
Controle político e controle patrimonial.
D
Controle político e controle externo.
A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados.
C
Certo
E
Errado
O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o instituto do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicia rio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim apoiar o controle externo no exercício de sua missa o institucional.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência obrigatória ao Tribunal de Contas da Unia o, sob pena de responsabilidade solida ria.
C
O habeas corpus e um meio de controle judicial dos atos da Administração Pública.
D
Quanto ao momento em que ocorre, o controle da Administração Pública pode ser classificado em prévio ou preventivo, concomitante e posterior ou subsequente.
E
Em nenhuma hipótese o Poder Legislativo poderá exercer o controle de me rito dos atos do Poder Executivo.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
Assinale a opção INCORRETA sobre o Controle da Administração Pública:
A
O poder-dever de controle é exercido por todos os Poderes da República, estendendo-se a toda a atividade administrativa e abrangendo todos os agentes.
B
O controle subsequente, talvez a mais comum das modalidades, classificado conforme o momento do exercício, é exercido após a conclusão do ato.
C
O resultado do exercício de controle de mérito é a anulação, pela administração, de atos discricionários por ela própria, regularmente editados.
D
O controle hierárquico, classificado conforme à amplitude, decorre do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.
E
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno; deriva do poder da autotutela que a administração pública tem sobre seus atos e agentes.
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização legislativa é outorgada aos órgãos da Câmara de Vereadores e sempre aos seus membros individualmente.
C
Certo
E
Errado
Na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, a competência exclusiva do Congresso Nacional em sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, é denominada controle:
A
Parlamentar.
B
De gestão.
C
Administrativo.
D
Técnico.
Sobre as contas do Município é verdadeira a alternativa:
A
O Prefeito prestará contas anuais da administração geral do Município a esta Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
Para cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município de Assaí, o Presidente encaminhará as contas da Câmara ao Executivo até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte.
C
As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, durante sessenta dias, a partir de 15 de fevereiro do exercício seguinte, na Divisão de Documentação da Câmara Municipal de Assaí.
D
Julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no prazo máximo de trinta dias, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal de Assaí.
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