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Com relação ao controle da Administração Pública considere as seguintes assertivas.
I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.
II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.
III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.
Assinale a opção correta.
Todas estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II, III e IV estão corretas.
Apenas I, III e IV estão corretas.
O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário
fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns
permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça
determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário
impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito
De acordo com a regulamentação do controle dos gastos públicos estabelecida pela Constituição da República, compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, exercer o controle externo e ao próprio poder exercer o controle interno.
Está correto afirmar que, o controle administrativo
é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.
O controle externo das contas dos municípios é realizado
pelo Tribunal de Contas da União.
pela Câmara Municipal.
pelo Tribunal de Contas do Estado.
pelo Tribunal de Contas do município.
pela Assembleia Legislativa do Estado.
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.
à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.
à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.
ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.
à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
Tribunal de Contas de sua jurisdição.
Tribunal de Contas da União.
Câmara de Vereadores.
Congresso Nacional.
Assembléia Legislativa.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função
do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.
do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.
dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.