Questões de Concurso sobre Quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador

 
 
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Com relação ao controle da Administração Pública considere as seguintes assertivas.


I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.

III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.


Assinale a opção correta.


A

Todas estão corretas.


B

Apenas I, II e III estão corretas.


C

Apenas II, III e IV estão corretas.


D

Apenas I, III e IV estão corretas.

O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:


A

realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário


B

fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns


C

permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça


D

determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário


E

impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito

De acordo com a regulamentação do controle dos gastos públicos estabelecida pela Constituição da República, compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, exercer o controle externo e ao próprio poder exercer o controle interno.


C
Certo

E
Errado

Está correto afirmar que, o controle administrativo


A

é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.


B

dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.


C

permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.


D

deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.


E

não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que


A

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.


B

o direito de petição é uma forma de controle administrativo.


C

o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.


D

a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.


E

os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.

O controle externo das contas dos municípios é realizado


A

pelo Tribunal de Contas da União.


B

pela Câmara Municipal.


C

pelo Tribunal de Contas do Estado.


D

pelo Tribunal de Contas do município.


E

pela Assembleia Legislativa do Estado.

O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:


A

à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.


B

à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.


C

à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.


D

ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.


E

à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):


A

Tribunal de Contas de sua jurisdição.


B

Tribunal de Contas da União.


C

Câmara de Vereadores.


D

Congresso Nacional.


E

Assembléia Legislativa.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função


A

do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados.


B

exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.


C

do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.


D

dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.


E

exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.

   
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