Questões de Concurso sobre Quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador

Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

A responsabilidade administrativa visa à prestação de contas satisfatórias do exercício dos poderes, nos quais os funcionários públicos não apenas executam a política pública, mas também são fundamentais para iniciá-la e formulá-la e, no processo, exercer autoridade no desempenho de suas funções. Nesse contexto, o controle eficaz é necessário para garantir proteção contra o uso indevido de poder pela administração. Em relação ao controle interno na Administração Pública, é correto fazer as seguintes afirmações:

I. Uma das formas eficazes de controle do Poder Administrativo é a aprovação do orçamento pelo legislativo. A administração fica assim autorizada a arrecadar receitas e incorrer em despesas com os diversos serviços.

II. Em tal sistema, se houver qualquer negligência em qualquer lugar, o funcionário em questão é imediatamente considerado responsável por seu superior imediato ou mesmo repreendido e, se a negligência é muito grave, pode levar a emissão de uma advertência estrita, rebaixamento e demissão.

III. Quando o parlamento sanciona dinheiro para despesas, também é seu dever garantir que o dinheiro seja gasto com cautela. Esse controle sobre os gastos públicos é exercido pelo legislativo. Além disso, os funcionários dos diversos departamentos inspecionam os escritórios de campo para garantir que a administração está sendo realizada de acordo com as normas e os regulamentos.

IV. Se os gestores públicos são honestos e incorruptíveis, os subordinados geralmente não ousariam recorrer à corrupção, à negligência. A necessidade de uma liderança inspiradora, entre os administradores em particular, é imprescindível para que a máquina administrativa funcione bem para a satisfação de todos.

V. O legislativo geralmente estabelece políticas em termos gerais e delega autoridade à administração para preencher os detalhes. O Parlamento exerce controle sobre a legislação, constituindo uma comissão subordinada encarregada de fiscalizar e informar se os poderes delegados pelo Parlamento foram devidamente exercidos no âmbito do estatuto que delegou essas competências.

Está correto o que se afirma em

Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.

O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.

O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob critérios exclusivamente políticos.

É permitido ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

É correto afirmar que o controle externo é exercido

A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.

Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.

O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.

O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.