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Questões de Concurso sobre Quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador
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“O controle externo é aquele realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio das cortes de contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. O propósito do controle externo é, sobretudo, garantir a isenção dos agentes controladores quanto à avaliação da gestão e à evidenciação de eventuais desvios ou ajustes que se mostrem necessários ou oportunos. No Brasil, o controle externo está a cargo do _________________________ e será exercido com o auxílio do(a) ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Senado / Poder Judiciário
B
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União
C
Câmara dos Deputados / Controladoria Geral da União
D
Corregedoria Geral da União / Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Quanto ao órgão controlador temos, exceto:
A
controle judicial
B
controle administrativo;
C
controle legislativo;
D
controle social;
E
NRA (nenhuma das respostas anterior)
O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.
C
Certo
E
Errado
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:
A
De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.
B
O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.
C
Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.
D
O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
E
O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.
Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.
B
No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.
C
O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
D
Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.
E
O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Observe as assertivas a seguir a respeito de controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Estão corretas:
A
somente I, II e III.
B
somente II e IV.
C
somente I e IV.
D
somente I.
E
I, II, III e IV.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização.
II. Controle Legislativo é aquele exercido pelo Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo, objetivando os interes do Estado e da comunidade - por exemplo, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura irregularidades, institui o representante parlamentar para acompanhar o julgamento no Judiciário.
III. O controle judiciário é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes.
A
Apenas a afirmação III esta correta.
B
Apenas a afirmação I esta incorreta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Apenas a afirmação II esta correta.
No que diz respeito ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade do ato administrativo não confere ao ato imunidade em relação ao controle judicial.
B
Em razão da separação dos poderes, os atos administrativos não podem sofrer controle por parte do Judiciário.
C
O controle da administração pública sempre acontece depois de o ato ser praticado, não havendo possibilidade de controle prévio.
D
Somente o Poder Judiciário realiza o controle dos atos administrativos.
Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
A
não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
B
exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
C
exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
D
está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
E
está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
A
O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
B
O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
C
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
D
No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
E
A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
Quando o Poder Legislativo aprecia a legitimidade ou o mérito de um ato administrativo oriundo de um de seus órgãos, está realizando controle administrativo.
B
Um ato discricionário do Poder Executivo poder ser anulado pelo Poder Judiciário em razão de vício de motivo.
C
Ao Poder Judiciário, ex officio ou mediante provocação do interessado ou legitimado, compete verificar a legalidade de ato administrativo editado pelo Poder Executivo.
D
Controle Legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.
São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:
A
Quanto à natureza do controlador: controle partidário, judicial ou jurisdicional e administrativo ou interno.
B
Quanto à forma de instauração: controle de ofício ou por provocação.
C
Quanto ao aspecto controlado: controle de legalidade, de mérito ou de resultado.
D
Quanto ao momento do exercício: controle prévio, concomitante ou subsequente.
E
Quanto à amplitude do controle: controle hierárquico e controle finalístico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O Poder Legislativo desenvolve um papel de destaque no que se refere ao controle da Administração Pública, mais conhecido como controle parlamentar e divide-se em duas espécies o controle político e o controle orçamentário e financeiro. Com isso o controle do Poder Legislativo na Administração Pública é realizado________________.
A
Pela Câmara dos Deputados.
B
Pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Pela Casa Civil.
D
Pelo Tribunal de Justiça.
Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
B
O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
C
O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
D
Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
E
Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
B
o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
C
o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
D
a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
E
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
45 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
120 dias
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta quanto a
A
eficiência, eficácia e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
B
sonegação fiscal, arrecadação e renúncias de receitas tributárias.
C
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
D
elaboração, aprovação e execução dos planos, programas e projetos que envolvam recursos públicos.
E
arrecadação de receitas e empenhamento de despesas orçamentárias.
Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.
B
o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.
D
na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.
E
por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.
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