Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo local, o veículo adequado para tal regulamentação revela-se o(a): Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo local, o veículo adequado para tal regulamentação revela-se o(a):

Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que...

Q1088705

Direito Administrativo Responsabilidade civil por danos nucleares

Ano: 2011

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CEPEURJ

Prova: CEPEURJ - Prefeitura de São Gonçalo - Procurador - 2011

Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo local, o veículo adequado para tal regulamentação revela-se o(a):

Lei

Circular

Despacho

Instrução

Decreto

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