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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por danos nucleares
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Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem, excepcionalmente, a aplicação da teoria do risco integral, dentre as quais é correto indicar as situações atinentes
A
aos danos provenientes de erro judiciário e aqueles relativos à segurança pública.
B
aos danos nucleares e aqueles decorrentes de atividades terroristas em aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresa brasileira.
C
aos danos ambientais e aqueles concernentes à responsabilização pessoal dos agentes públicos atuando nessa qualidade.
D
aos danos relacionados à exploração de minérios e aqueles decorrentes das atividades das concessionárias de serviços públicos.
E
aos danos ocasionados pelas pessoas jurídicas de direito público, no exercício de suas atribuições, e aqueles decorrentes de atos de guerra.
Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
A
o fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabilização direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.
B
a teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.
C
a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.
D
em razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a conformidade na usina em relação às normas de segurança, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.
E
a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas mantém a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.
A responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases e evoluções ao longo da história do Direito Administrativo. Muito embora uma delas seja predominante, existe outra que encontra aplicação em casos específicos, como os acidentes nucleares. Trata-se da Teoria:
A
Da Irresponsabilidade.
B
Da Culpa Anônima.
C
Do Risco Integral.
D
Do Risco Administrativo.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são submetidas à responsabilidade civil objetiva, independentemente de seu objeto.
B
A pessoa jurídica prestadora de serviços públicos se sujeita à responsabilidade civil objetiva, ainda que estes sejam prestados por concessionárias e permissionárias e ainda que o dano seja causado a usuário ou terceiro.
C
A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos extremos de força maior.
D
Segundo precedentes do STJ, o roubo em face do Estado, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro que, em regra, não é equiparável à força maior, razão pela qual não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, caso verificados danos a terceiros.
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Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos de concessão, é vedada a subcontratação.
B
Em que pese a CF prever a competência de cada ente federado, restou autorizada também a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos.
C
Diante do princípio da continuidade do serviço público, é proibida a interrupção do fornecimento de serviços públicos aos administrados.
D
A descentralização do serviço público pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Na delegação, transfere-se não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço, razão pela qual deve ser feita por meio de lei.
E
Todos os contratos de concessão devem ser precedidos de licitação, podendo o administrador escolher qualquer das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
A
sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder
Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada
no setor.
B
a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar,
na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão,
hipótese em que o particular tem o dever de
manter a prestação adequada dos serviços que, no
entanto, não titulariza.
C
sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo
possível a prestação indireta do serviço, por meio da
atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o
regime de exclusividade.
D
a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar,
na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão,
hipótese em que o particular tem o dever de
manter a prestação adequada dos serviços, que
passa a titularizar.
E
sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado
ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão
ou permissão, hipótese em que o particular
está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa
que disciplinam todas as demais atividades
econômicas.
A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade
pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de
A
contrato e concessão.
B
outorga e delegação.
C
outorga e contrato.
D
contrato e delegação.
E
delegação e autorização.
Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo local, o veículo adequado para tal regulamentação revela-se o(a):
A
Lei
B
Circular
C
Despacho
D
Instrução
E
Decreto
Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:
I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.
III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A análise permite concluir que:
A
apenas a afirmativa II está incorreta;
B
a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
C
as afirmativas I e II estão corretas;
D
a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;
E
todas as afirmativas estão corretas.
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