Questão Q1101200 - Direito Administrativo

Question

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público: I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens. II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize. III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A análise permite concluir que: Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço
público:
I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de
outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço
público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei
específica que a autorize.
III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou
relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
A análise permite concluir que:

Gran Questões · Accepted Answer

a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

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apenas a afirmativa II está incorreta;

Gran Questões · Answer

a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

Gran Questões · Answer

as afirmativas I e II estão corretas;

Gran Questões · Answer

todas as afirmativas estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público: I - O Poder Executi...