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Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004)...
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Q1099693
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.
A
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
B
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
C
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
D
Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.