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Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional...
Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,
A
a decisão de recursos administrativos.
B
as matérias de competência exclusiva do órgão.
C
a edição de atos de caráter normativo.
D
a edição de atos de natureza negocial.
E
as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.