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Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por...
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99 indica como solução a
A
anulação.
B
revogação.
C
convalidação.
D
tredestinação.