Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o...
1
Q1289310
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
A
sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
B
analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
C
fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
D
julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
E
aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.