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Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pel...
Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999.
A
A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.
B
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
E
A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.