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A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto...
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, normatiza que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
A
Que tenha sócio estrangeiro.
B
Cujo capital não participe de entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C
Que possua crédito com instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
Que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes.