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Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador...
Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:
A
Princípio da finalidade.
B
Princípio da hierarquia.
C
Princípio da isonomia.
D
Princípio da razoabilidade.
E
Princípio da presunção de legitimidade.