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A Lei nº 8.666/93 (e suas atualizações) prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Nesse contexto, para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados a inexigibilidade inclui, exceto:
pareceres, perícias e avaliações em geral.
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
serviços de publicidade e divulgação.
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.