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NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de...
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Q1372460
Teclas de Atalhos
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NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A
denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
B
denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.
C
denúncia apresentada por instituição de ensino.
D
relatório de fiscalização.