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Com relação ao processo administrativo no âmbito da...
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
D
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.