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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)...
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Q1455860
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Receber vantagem econômica para omitir ato ou declaração a que esteja obrigado a realizar.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
C
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades com fins lucrativos, ou dispensá-los devidamente.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.