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De acordo com a Lei 9784/1999, que regula o processo...
Ano:
2014
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente Administrativo - 2014
De acordo com a Lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de
A
atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
adoção de formas complexas e sofisticadas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.