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O Município de Taboca Antiga criou em 2006 a Empresa de...
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
O Município de Taboca Antiga criou em 2006 a Empresa de Transporte de Taboca Antiga (ETTA), uma empresa pública com intuito de prestar serviço de transporte coletivo urbano e rural no território do Município. Na lei que autorizou a criação da ETTA, foi inserido um artigo autorizando a criação de outra empresa, futuramente, subsidiária da ETTA, para cuidar das rotas rurais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:
A
A criação de subsidiárias de empresas públicas até é possível, mas somente se for autorizada por lei especifica e não por mera previsão na lei de criação da empresa pública principal
B
É possível que a subsidiária criada tenha por único acionista a entidade administrativa instituidora.
C
Aos Municípios compete criar empresas públicas, mas não lhes é permitido a criação de subsidiárias
D
Desnecessária a previsão em lei para a criação da subsidiária, pois estas podem ser criadas por mero decreto da Administração.
E
Não é competência dos Municípios a criação de empresas públicas e nem suas subsidiarias.