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Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em...
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Q1728678
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa
A
que causa prejuízo ao erário.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
E
que atenta contra o Estado Democrático de Direito.