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Os acordos dos atos administrativos poderão ser desfeitos para corrigir defeito de legalidade ou reapreciação do mérito. A nulidade do ato que ocorre quando o agente desvia no contrato administrativo a competência para a qual está investido, buscando interesses particulares, refere-se à nulidade por defeito:
de competência;
do objeto;
de finalidade;
de motivo;
de forma;