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O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei...
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Q1797292
Teclas de Atalhos
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O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,
A
é obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
B
prevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.
C
prevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.
D
poderá ser utilizado para aquisição de medicamentos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.