De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de...

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência e que deva permanecer em segredo em razão das atribuições.

doar, à pessoa física ou jurídica, salvo para fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer ente estatal sem observância das formalidades legais.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bem, móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

celebrar contrato de rateio de consórcio público ou instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.