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Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de...

Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:


A

o servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.


B

o servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.


C

o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.


D

o servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.


E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.