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Seguem as assertivas abaixo para apreciação:I - A fixação...
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Q1838750
Teclas de Atalhos
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DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E ORGANIZACIONAL DO ESTADO
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for autora de demanda judicial.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
E
Todas as assertivas estão corretas.