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O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a...
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Q1851133
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue os itens de 46 a 50.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
C
Certo
E
Errado