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Relativo ao processo administrativo:I. As decisões adotadas...
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.