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Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes...

Com base na Lei n.o 8.666/1993 e em suas alterações, julgue os itens de 106 a 109.

Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.


C

Certo


E

Errado