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De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
O gozo dos direitos políticos;
A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Aprovação em concurso público;
A idade mínima de dezoito anos.