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Quanto à organização administrativa e aos princípios do...
Quanto à organização administrativa e aos princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao âmbito municipal de administração pública, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de uma autarquia para administrar os serviços de saúde pública municipal constitui exemplo de descentralização administrativa.
B
A extinção de secretarias municipais associada à criação de fundações públicas municipais denomina-se desconcentração administrativa.
C
O princípio da hierarquia determina que todas as entidades administrativas, ligadas à administração indireta municipal, motivem seus atos e decisões.
D
O princípio da razoabilidade aplica-se à escolha de conveniência decorrente do ato de aceitar, ou não, a matrícula de aluno que atende às condições legais para o ingresso em escola pública