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Nos termos da Lei nº 11.107/2005 que disciplina os...
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 que disciplina os consórcios públicos, é correto afirmar que
A
o consórcio público não se sujeita à fiscalização contábil realizada pelo Tribunal de Contas.
B
o protocolo de intenções de um consórcio público deverá ser publicado na imprensa oficial.
C
ao consórcio público somente é permitido assumir personalidade jurídica de direito público.
D
os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.