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Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade p...
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídica a qual é vinculado.
C
Certo
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Errado