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Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise...
Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.
Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:
I. A desafetação consiste na retirada da destinação de um determinado bem de uso comum ou de uso especial passando, consequentemente, à categoria de bem dominical.
II. A afetação será explícita quando a administração pública passa a utilizar um determinado bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois a conduta demonstra o uso do bem.
III. A afetação implícita ocorre quando ocorrer por ato legal, normalmente a lei, ou ato administrativo.
A
Apenas I e III estão corretas
B
Apenas I está correta
C
Apenas II está correta
D
Apenas II e III estão corretas